Estamos no Orkut ! Encontre-nos no Facebook ! Siga-nos no Twitter

Rayol               
Rua Oliveira, nº 8 - Salas 202 a 204 (Esquina com Rua Dias da Cruz) 
Méier - Rio de Janeiro CEP: 20725-040 
Telefones do Curso: (21) 3979-4444 / (21) 8873-7442 
Telefones de Vendas: (21) 3822-6708 
Nextel:7723.6026 ID: 106*94360

E-mail: rayol@rayol.com.br  

 •  Pagina Inicial
 •  Onde estamos
 • 
 •  FRANQUIA
 •  GALERIA DE FOTOS
 •  ESTUDO / PESQUISA
 •  Locais
 •  Programa dos cursos E InVESTIMENTO
 •  Livros e Dvd's
 •  DESCARTÁVEIS
 •  Payot Profissional
 •  Depilação
 •  Médicos
 •  Fisioterapia
 •  Acessórios para
aparelhos
 •  TABELA DE MÓVEIS
 • 
 •  Móveis e Equipamentos
 •  Maquiagem
 •  ARTIGOS

Aceitamos


Enviamos através dos

ARTIGOS

2/2/2008

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA


Taxa de Inspeção Sanitária
Redação da Lei 3763, de 02/06/04
“Art. 59. A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o exercício regular, pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, com o poder de polícia de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que:
I - fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre ou ceda:
a) alimentos;
b) animais vivos;
c) sangue e hemoderivados;
II - explore estabelecimentos e/ou preste serviços de interesse à saúde:
a) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas sem procedimentos invasivos, consultórios e clínicas destinadas a prestação de serviços de interesse à saúde, executados por demais profissionais de saúde regulamentados em lei específica, bem como a atividade de acupuntura;
b) salões de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilação, podologia, atividade de massagem, saunas, hidroterapia e congêneres;
c) laboratório de prótese dentária, comércio de ótica, comércio de materiais médico-hospitalares, órteses, próteses, odontológicos e congêneres;
d) clínicas e consultórios veterinários e atividades afins;
e) creches e estabelecimentos congêneres;
f) academias de ginástica e congêneres;
g) consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, ambas com procedimentos invasivos;
h) consultórios e clínicas odontológicas, ambas com ou sem radiologia intra-oral;
i) institutos de estética, beleza e congêneres;
j) serviço de transporte de pacientes, bem como a sua sede técnico-administrativa e unidades móveis odontológicas;
k) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, correlatos, saneantes e domissanitários, sem circulação de mercadorias no local;
l) drogarias, dispensários de medicamentos e farmácias sem manipulação de medicamentos e substâncias no local;
m) indústrias de medicamentos, saneantes, domissanitários, cosméticos, correlatos, material ótico, órteses, próteses e produtos veterinários;
n) clínicas de assistência médica com internação, casas de saúde e repouso, hospitais;
o) terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais;
p) radiologia, radioterapia e radioisótopos;
q) farmácias com manipulação de medicamentos e substâncias;
r) laboratório de análises clínicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congêneres;
s) hotéis, motéis, casas de massagem e estabelecimentos congêneres;
t) demais estabelecimentos a critério da autoridade sanitária.
“Art. 60...................................................................................................................
§ 1.° A Taxa de Inspeção Sanitária será anual, ressalvados os itens “e”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” do inciso II da Tabela XVIII-A que integra o Anexo desta Lei.

§ 2.° A Taxa de Inspeção Sanitária a que se refere o art. 59 será destinada exclusivamente para a Vigilância Sanitária Municipal no âmbito das suas competências.” (NR)

“Art.61.....................................................................................................................
II – quando da emissão da autorização, nos casos de exercício de atividade de caráter transitório, comércio ambulante ou feiras livres.
1. 




Outros artigos:

© Copyright By Rayol - Todos os Direitos Reservados - Desenvolvimento: G7 Informatica